A obrigao de cooperao perante o TPI by Elie Luntadila Nsemi (Portuguese) Paperba
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A obrigao de cooperao perante o TPI by Elie Luntadila Nsemi (Portuguese) Paperba. A obrigao de cooperao perante o TPI by Elie Luntadila Nsemi. Title A obrigao de cooperao perante o TPI. Author Elie Luntadila Nsemi. Para o efeito, tomámos como ponto de partida um caso concreto, a saber, a questão de saber se a imunidade pessoal de Vladimir Putin pode ou não ser invocada contra ele enquanto Chefe de Estado que não é parte no Estatuto de Roma. A obrigao de cooperao perante o TPI by Elie Luntadila Nsemi Estimated delivery 3-12 business days Format Paperback Condition Brand New Description Este livro debruça-se sobre a questão da imunidade dos agentes do Estado perante os tribunais penais internacionais e, mais concretamente, perante o Tribunal Penal Internacional (TPI). Para o efeito, tomámos como ponto de partida um caso concreto, a saber, a questão de saber se a imunidade pessoal de Vladimir Putin pode ou não ser invocada contra ele enquanto Chefe de Estado que não é parte no Estatuto de Roma. Desde 17 de março de 2023, existe um mandado de captura contra ele por actos que constituem crimes de guerra. Esta situação levanta dois grandes problemas de direito internacional: por um lado, a questão de saber se a sua imunidade pessoal está ou não excluída pelo Estatuto de Roma (n° 2 do artigo 27°) e, por outro, se os Estados Partes no Estatuto de Roma têm ou não a obrigação de cooperar com o TPI (n° 1 do artigo 98°). É esta questão que foi analisada ao longo do presente estudo, em conformidade com o direito internacional positivo. Details ISBN 620826023X ISBN-13 9786208260231 Title A obrigao de cooperao perante o TPI Author Elie Luntadila Nsemi Format Paperback Year 2024 Pages 72 Publisher Edicoes Nosso Conhecimento GEItemID:168667180; About Us Grand Eagle Retail is the ideal place for all your shopping needs! With fast shipping, low prices, friendly service and over 1,000,000 in stock items - you're bound to find what you want, at a price you'll love! Shipping & Delivery Times Shipping is FREE to any address in USA. Please view eBay estimated delivery times at the top of the listing. Deliveries are made by either USPS or Courier. We are unable to deliver faster than stated. International deliveries will take 1-6 weeks. NOTE: We are unable to offer combined shipping for multiple items purchased. This is because our items are shipped from different locations. Returns If you wish to return an item, please consult our Returns Policy as below: Please contact Customer Services and request "Return Authorisation" before you send your item back to us. Unauthorised returns will not be accepted. Returns must be postmarked within 4 business days of authorisation and must be in resellable condition. Returns are shipped at the customer's risk. We cannot take responsibility for items which are lost or damaged in transit. For purchases where a shipping charge was paid, there will be no refund of the original shipping charge. Additional Questions If you have any questions please feel free to Contact Us. Categories Baby Books Electronics Fashion Games Health & Beauty Home, Garden & Pets Movies Music Sports & Outdoors Toys
