Manuteno da paz atravs do Tribunal: O TPI e o Conselho de Seguran?a da ONU by Br
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Manuteno da paz atravs do Tribunal: O TPI e o Conselho de Seguran?a da ONU by Br. Manuteno da paz atravs do Tribunal by Bruno Paul Matumbi. Title Manuteno da paz atravs do Tribunal. O mandato, porém, é uma espada que corta para os dois lados. Este livro discute a natureza da relação entre o TPI e o CSNU, tendo em conta o poder deste último para influenciar o trabalho do Tribunal. Manuteno da paz atravs do Tribunal by Bruno Paul Matumbi Estimated delivery 3-12 business days Format Paperback Condition Brand New Description O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), actuando ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, tem o mandato, previsto na alínea b) do artigo 13° do Estatuto de Roma, de remeter situações para o Procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI) para investigação e eventual ação penal. O mandato, porém, é uma espada que corta para os dois lados. O TPI beneficia do CSNU através de mecanismos de execução e adquire também jurisdição sobre situações que normalmente não trataria. Ao mesmo tempo, o TPI pode sofrer uma perda de legitimidade e independência. Este livro discute a natureza da relação entre o TPI e o CSNU, tendo em conta o poder deste último para influenciar o trabalho do Tribunal. O estudo de caso do mandado de captura do TPI contra o presidente sudanês é útil. A disposição do Estatuto de Roma que confere ao CSNU o mandato de remeter situações para o TPI será, por conseguinte, objeto de uma análise crítica. Serão apresentadas sugestões para um regime alternativo baseado no pedido de parecer, em comparação com o atual regime de remessa. A opinião defendida é que um regime de parecer permitirá ao TPI uma maior discrição, independência e, em última análise, legitimidade. Também facilitará a sequência correta da justiça e da paz. Details ISBN 6208592046 ISBN-13 9786208592042 Title Manuteno da paz atravs do Tribunal Author Bruno Paul Matumbi Format Paperback Year 2025 Pages 72 Publisher Edicoes Nosso Conhecimento GEItemID:169964921; About Us Grand Eagle Retail is the ideal place for all your shopping needs! With fast shipping, low prices, friendly service and over 1,000,000 in stock items - you're bound to find what you want, at a price you'll love! Shipping & Delivery Times Shipping is FREE to any address in USA. Please view eBay estimated delivery times at the top of the listing. Deliveries are made by either USPS or Courier. We are unable to deliver faster than stated. International deliveries will take 1-6 weeks. NOTE: We are unable to offer combined shipping for multiple items purchased. This is because our items are shipped from different locations. Returns If you wish to return an item, please consult our Returns Policy as below: Please contact Customer Services and request "Return Authorisation" before you send your item back to us. Unauthorised returns will not be accepted. Returns must be postmarked within 4 business days of authorisation and must be in resellable condition. Returns are shipped at the customer's risk. We cannot take responsibility for items which are lost or damaged in transit. For purchases where a shipping charge was paid, there will be no refund of the original shipping charge. Additional Questions If you have any questions please feel free to Contact Us. Categories Baby Books Electronics Fashion Games Health & Beauty Home, Garden & Pets Movies Music Sports & Outdoors Toys
